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Veto nº 51 de 2023

13/12/2023 · Rejeitada

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 147/2023 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que “Institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.”