Votações nominais na Assembleia Legislativa da Paraíba
281 votações com voto individual registrado no mandato atual
Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
| Data | Matéria | Resultado | Sim × Não |
|---|---|---|---|
| 11/08/2026 | Veto nº 366 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.301/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política Estadual de Prevenção, detecção precoce e início de tratamento do câncer de mama… | Mantida | 9 × 13 |
| 11/08/2026 | Veto nº 336 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.699/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo para os servidores públicos da administração direta e indireta… | Rejeitada | 24 × 0 |
| 21/07/2026 | Veto nº 407 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 5.352/2025, que estima a receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. | Rejeitada | 35 × 0 |
| 09/06/2026 | Veto nº 271 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.355/2024, de autoria do Deputado DelegadoWallber Virgolino, que "Institui diretrizes para a formação continuada de gestores… | Rejeitada | 24 × 5 |
| 09/06/2026 | Veto nº 261 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.346/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao… | Rejeitada | 26 × 2 |
| 26/05/2026 | Veto nº 257 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.594/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba” | Rejeitada | 26 × 1 |
| 26/05/2026 | Veto nº 250 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.906/2024, de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Institui o Programa Alimentação Inclusiva em todos os hospitais da rede pública e privada do Estado da… | Mantida | 6 × 19 |
| 29/04/2026 | Veto nº 237 de 2025 Veto Total por se contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.140/2025, de autoria do Deputado Dr. Taciano Diniz, que "Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima… | Mantida | 1 × 22 |
| 28/04/2026 | Veto nº 389 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.816/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Política Estadual de Implantação do Polo de Inovação, Educação Técnica e Protagonismo… | Mantida | 12 × 20 |
| 28/04/2026 | Veto nº 85 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 761/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Instituí a Politica Estadual de Geração Distribuida com Energias Renováveis de Pequeno Porte no Estudo da Paraíba e de outras… | Mantida | 9 × 23 |
| 22/04/2026 | Veto nº 182 de 2024 Veto Total por ser contrário ao interesse e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.956/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece diretrizes para o acompanhamento e assistência à… | Rejeitada | 30 × 0 |
| 22/04/2026 | Veto nº 176 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.903/2024 de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "Projeto de Lei que estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em… | Rejeitada | 25 × 3 |
| 15/04/2026 | Veto nº 174 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1.934/2024 de autoria do Deputado George Morais, que "Cria a Política de Negociação Especial de Dívidas da Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Paraíba". | Mantida | 9 × 19 |
| 15/04/2026 | Veto nº 170 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.103/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que ""Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos de… | Rejeitada | 23 × 2 |
| 14/04/2026 | Veto nº 151 de 2024 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.542/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política de Prevenção e Atendimento à gravidez na infância, adolescência e… | Mantida | 8 × 22 |
| 14/04/2026 | Veto nº 149 de 2024 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 2.092/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.869, de 07 de novembro de 2023." | Mantida | 7 × 22 |
| 07/04/2026 | Veto nº 241 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.063/2025, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA… | Rejeitada | 31 × 1 |
| 07/04/2026 | Veto nº 240 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.601/2025, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para… | Rejeitada | 27 × 2 |
| 31/03/2026 | Veto nº 239 de 2025 Veto Total por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.905/2024, de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar no âmbito do Estado da Paraíba e… | Mantida | 9 × 18 |
| 31/03/2026 | Veto nº 236 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.433/2024, de autoria do Deputado Dr. Taciano Diniz, que "Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e… | Mantida | 9 × 15 |
| 24/03/2026 | Veto nº 207 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 280/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre a adesivagem das viaturas da Policia Militar da Patrulha Maria da Penha na cor lilás,… | Rejeitada | 30 × 0 |
| 24/03/2026 | Veto nº 414 de 2026 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 6.379/2026, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Institui o Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra”, destinado ao retorno assistido de pessoas em… | Rejeitada | 27 × 2 |
| 17/03/2026 | Veto nº 195 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.590/2024 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em… | Rejeitada | 27 × 0 |
| 24/02/2026 | Veto nº 192 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.090/2024 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de… | Mantida | 11 × 13 |
| 24/02/2026 | Veto nº 371 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.696/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Proíbe a redução еa majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais… | Mantida | 3 × 24 |
| 17/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 6123 de 2025 Dispõe sobre a proteção dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, e dos órgãos do Poder Executivo Estadual que atuem no combate ao crime organizado, ao crime violento ou à criminalidade de alta… | Aprovado por unanimidade | 36 × 0 |
| 17/12/2025 | Veto nº 356 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.081/2022, de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da lei 12.227/2022, que passará a contar com o seguinte… | Rejeitada | 34 × 1 |
| 09/12/2025 | Veto nº 255 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.606/2025, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral… | Mantida | 7 × 25 |
| 25/11/2025 | Veto nº 228 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.018/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba… | Mantida | 12 × 10 |
| 25/11/2025 | Veto nº 217 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.992/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com deficiência ou… | Mantida | 14 × 9 |
| 11/11/2025 | Veto nº 156 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.760/2024 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de… | Mantida | 12 × 15 |
| 11/11/2025 | Veto nº 120 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.433/2023 de autoria do Deputado Taciano Diniz, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da Rodovia Municipal que liga o município de Santana de… | Rejeitada | 26 × 1 |
| 04/11/2025 | Veto nº 147 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.182/2023 de autoria da Deputada Daniele do Vale, que "Dispõe sobre o acesso e proteção ao emprego para pacientes oncológicos no Estado da Paraíba e dá outras… | Rejeitada | 24 × 0 |
| 04/11/2025 | Veto nº 144 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 824/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras… | Mantida | 18 × 3 |
| 29/10/2025 | Veto nº 260 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Lei nº 3.333/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba.". | Rejeitada | 22 × 4 |
| 21/10/2025 | Veto nº 171 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.129/2023 de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Cria a Política Estadual de Avaliação em Saúde dos alunos do Ensino Médio das Escolas da Rede Pública… | Rejeitada | 24 × 3 |
| 21/10/2025 | Veto nº 256 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.400/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a Campanha Educativa Permanente acerca da Educação Financeira para Pessoa Idosa no âmbito… | Mantida | 10 × 21 |
| 16/10/2025 | Veto nº 270 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.578/2025, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Institui Diretrizes para Protocolos de Proteção, Segurança e Atendimento… | Mantida | 7 × 18 |
| 16/10/2025 | Veto nº 203 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de… | Mantida | 9 × 17 |
| 01/10/2025 | Veto nº 265 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.184/2025, de autoria do Deputado Cicinho Lima, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Dados de contatos de gestores da saúde para agilizar processos judiciais… | Mantida | 1 × 19 |
| 01/10/2025 | Veto nº 184 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.544/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Neurofibromatose,… | Mantida | 13 × 14 |
| 01/10/2025 | Veto nº 267 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.490/2025, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Altera dispositivos da Lei Estadual n°9.577. de 07 de dezembro de 2011.". | Mantida | 0 × 20 |
| 30/09/2025 | Veto nº 137 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 946/2023 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado da Paraíba". | Mantida | 13 × 18 |
| 30/09/2025 | Veto nº 287 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.567/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de… | Rejeitada | 28 × 4 |
| 30/09/2025 | Veto nº 248 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.335/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema: Paraíba Filmes.". | Mantida | 11 × 17 |
| 24/09/2025 | Veto nº 223 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.732/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana Estadual de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do… | Mantida | 14 × 12 |
| 24/09/2025 | Veto nº 213 de 2025 Veto Total por Inconstitucionalidade e contrario ao interesse Público ao Projeto de Lei n° 1.883/2024, de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Pediátrica e dá… | Mantida | 12 × 5 |
| 23/09/2025 | Veto nº 214 de 2025 Veto Total por Inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.496/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a possibilidade de inclusão do nome social dos consumidores nas… | Mantida | 7 × 24 |
| 23/09/2025 | Veto nº 208 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.677/2024 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Dispõe o Programa de Prevenção e Combate à dengue e institui o método… | Mantida | 11 × 18 |
| 23/09/2025 | Veto nº 196 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 662/2023 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA -… | Rejeitada | 25 × 4 |
| 17/09/2025 | Veto nº 246 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.803/2025, de autoria do Deputado João Gonçalves, que “Institui a distribuição do livro “"A Leste dos Homens", de autoria do escritor e poeta Políbio Alves, nas… | Mantida | 6 × 20 |
| 17/09/2025 | Veto nº 230 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.752/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Cria o Programa de Segurança da Mulher da Paraiba… | Mantida | 14 × 12 |
| 17/09/2025 | Veto nº 234 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.337/2023, de autoria do Deputado Dr. Taciano Diniz, que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na… | Mantida | 0 × 32 |
| 16/09/2025 | Veto nº 219 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 1.342/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui diretrizes para a criação de política pública para o… | Mantida | 13 × 15 |
| 16/09/2025 | Veto nº 216 de 2025 Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem… | Mantida | 4 × 26 |
| 16/09/2025 | Veto nº 209 de 2025 Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.887/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que “Dispõe sobre a internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou… | Mantida | 10 × 15 |
| 16/09/2025 | Veto nº 200 de 2025 Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.284/2024 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre institucionalização da campanha permanente voluntária de permuta de doação de… | Mantida | 11 × 17 |
| 16/09/2025 | Veto nº 100 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria do Deputado Adriano Galdino, "Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a porção territorial do Estado da Paraíba onde está localizada a… | Mantida | 9 × 19 |
| 16/09/2025 | Veto nº 243 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 4.021/2025, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento da… | Mantida | 7 × 22 |
| 16/09/2025 | Veto nº 235 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.633/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado… | Mantida | 9 × 19 |
| 16/09/2025 | Veto nº 225 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.320/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Inclui números de telefones dos principais hospitais e unidades de saúde do… | Rejeitada | 28 × 3 |
| 16/09/2025 | Veto nº 224 de 2025 Veto Parcial por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.130/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das mesas de restaurantes para… | Mantida | 1 × 23 |
| 10/09/2025 | Veto nº 247 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.587/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Reconhece como patrimônio Artístico, Cultural e Turístico do Estado da Paraíba o Casario Colonial… | Mantida | 8 × 16 |
| 10/09/2025 | Veto nº 222 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 2.095/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos (PROEDH), no… | Mantida | 13 × 12 |
| 10/09/2025 | Veto nº 221 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.366/2023, de autoria da Deputada Jane Panta, que "Institui o mês Maio Vermelho de conscientização e prevenção de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Doenças… | Mantida | 10 × 15 |
| 10/09/2025 | Veto nº 220 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.099/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Institui o Programa de capacitação e formação de profissionais na área de energia solar, no âmbito do… | Mantida | 6 × 17 |
| 09/09/2025 | Indicação nº 888 de 2025 INDICA: ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho a Semana Estadual de Conscientização no Trânsito, a ser realizada anualmente, com o objetivo de promover ações educativas e… | Aprovado por unanimidade | 33 × 0 |
| 09/09/2025 | Indicação nº 879 de 2025 INDICA: ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que determine à Secretaria de Estado da Saúde a elaboração e execução de um Programa Estadual Permanente de Conscientização e Prevenção ao Suicídio –… | Aprovado por unanimidade | 33 × 0 |
| 09/09/2025 | Indicação nº 878 de 2025 INDICA: ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que determine às Secretarias de Estado competentes a instituição da Semana Estadual da Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na primeira semana de… | Aprovado por unanimidade | 33 × 0 |
| 09/09/2025 | Indicação nº 877 de 2025 INDICA: ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que determine à Secretaria de Estado da Educação a elaboração e execução de um Programa Estadual de Educação Inclusiva, com ações voltadas à capacitação… | Aprovado por unanimidade | 33 × 0 |
| 09/09/2025 | Indicação nº 876 de 2025 INDICA: na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a adoção de medidas para a criação do Programa Estadual de Capacitação Profissional para Jovens, com a finalidade de ampliar… | Aprovado por unanimidade | 33 × 0 |
| 09/09/2025 | Veto nº 215 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei n° 2.038/2024 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que " Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento (TDL) como pessoas… | Rejeitada | 24 × 3 |
| 09/09/2025 | Veto nº 227 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.094/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Tendas Violetas no âmbito do Estado da Paraíba." | Mantida | 7 × 23 |
| 09/09/2025 | Veto nº 218 de 2025 Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.493/2024, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a escadaria da… | Rejeitada | 26 × 4 |
| 03/09/2025 | Veto nº 204 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.036/2024 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais… | Rejeitada | 22 × 5 |
| 03/09/2025 | Veto nº 194 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.320/2024 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá… | Mantida | 11 × 16 |
| 03/09/2025 | Veto nº 175 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 511/2023 de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Cria o Festival dos Povos Indígenas da Paraíba, e dá outras providências". | Rejeitada | 23 × 2 |
| 27/08/2025 | Veto nº 157 de 2024 Veto Total por ser contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.319/2021 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências… | Rejeitada | 27 × 1 |
| 27/08/2025 | Veto nº 148 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.545/2023 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Fixa diretrizes para a instituição do “Programa Paz na Família”, no Estado da Paraíba, e dá… | Mantida | 11 × 17 |
| 26/08/2025 | Veto nº 198 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei 2.043/2024, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE TRANSPLANTADO COMO PESSOA COM… | Mantida | 0 × 30 |
| 26/08/2025 | Veto nº 172 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 841/2023 de autoria do Dep. Michel Henrique que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em Análise do Comportamento… | Mantida | 0 × 30 |
| 26/08/2025 | Veto nº 190 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 1.893/2024, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO À… | Rejeitada | 20 × 8 |
| 26/08/2025 | Veto nº 233 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.309/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Institui o Programa Estímulo à Aproximação Familiar no âmbito do Estado… | Mantida | 11 × 16 |
| 26/08/2025 | Veto nº 212 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.591/2025 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba". | Rejeitada | 27 × 2 |
| 20/08/2025 | Veto nº 136 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1123/2019, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece diretrizes para o atendimento prestado aos adultos… | Mantida | 5 × 18 |
| 20/08/2025 | Veto nº 125 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 409/2023 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às… | Rejeitada | 23 × 0 |
| 19/08/2025 | Veto nº 131 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 937/2023 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Cidadania nas Escolas no Estado da Paraíba, e dá outras providências". | Mantida | 11 × 16 |
| 19/08/2025 | Veto nº 126 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 584/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Cria o Programa de Incentivo à Educação Tecnológica e Digital para a Inclusão Social, com o objetivo de promover… | Rejeitada | 23 × 3 |
| 13/08/2025 | Veto nº 205 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.053/2024 de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui no calendário Oficial do Estado da Paraíba a semana de enfrentamento à pedofilia, à violência,… | Rejeitada | 27 × 1 |
| 13/08/2025 | Veto nº 186 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.957/2024 de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "Dispõe sobre a criação do programa de transferência digital automática… | Mantida | 0 × 33 |
| 12/08/2025 | Veto nº 178 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.019/2024 de autoria do Deputado George Morais, que "Institui o “Selo Elas à Frente Paraíba”, âmbito do Estado da Paraíba e dá providências". | Mantida | 15 × 9 |
| 12/08/2025 | Veto nº 177 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.890/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os… | Mantida | 1 × 23 |
| 12/08/2025 | Veto nº 138 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.657/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a cobrança inerente a aquisição de cartões cashless ou outros instrumentos similares, utilizados para a… | Rejeitada | 28 × 2 |
| 18/06/2025 | Veto nº 160 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1.890/2020 de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação no âmbito do estado da Paraíba, da lei de incentivo ao artesanato. | Mantida | 10 × 18 |
| 18/06/2025 | Veto nº 150 de 2024 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.300/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui o Programa de Conscientização da Alienação Parental nas escolas e meios de comunicação… | Mantida | 8 × 18 |
| 17/06/2025 | Veto nº 191 de 2025 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.860/2024 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADO À MATERNIDADE, NO ÂMBITO… | Mantida | 12 × 15 |
| 17/06/2025 | Veto nº 188 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.800/2024 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada na… | Mantida | 12 × 14 |
| 11/06/2025 | Veto nº 189 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.044/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado da… | Mantida | 8 × 14 |
| 11/06/2025 | Veto nº 187 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.979/2024 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito da Paraíba e dá outras… | Mantida | 16 × 9 |
| 03/06/2025 | Veto nº 185 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.503/2024 de autoria da Deputada Francisca Mota, que "Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de… | Mantida | 8 × 16 |
| 03/06/2025 | Veto nº 181 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2024 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui o Programa “Não Se Cale”, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer,… | Mantida | 10 × 16 |
| 27/05/2025 | Veto nº 166 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 255/2023 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que "Dispõe sobre a inclusão no Calendário oficial de eventos do Estado da Paraíba a “Semana de… | Mantida | 7 × 12 |
| 27/05/2025 | Veto nº 180 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 753/2023 de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que " Dispõe sobre a garantia da estudante gestante de receber atendimento pedagógico com atividades remotas… | Mantida | 13 × 12 |
| 20/05/2025 | Veto nº 165 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 598/2024 de autoria da Deputado Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado da… | Mantida | 9 × 7 |
| 20/05/2025 | Veto nº 162 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.770/2022 de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Institui a Semana Estadual da Menstruação Sem Tabu, a se realizar anualmente, na semana que antecede o dia… | Rejeitada | 20 × 1 |
| 14/05/2025 | Veto nº 163 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.689/2022 de autoria do Deputado Irmão Cézar, que "Institui no Estado da Paraíba o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do… | Mantida | 5 × 17 |
| 14/05/2025 | Veto nº 159 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 693/2023 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres no Estado da Paraíba, e dá… | Mantida | 4 × 19 |
| 14/05/2025 | Veto nº 153 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.616/2024 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados". | Rejeitada | 22 × 1 |
| 14/05/2025 | Veto nº 146 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 930/2023 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Campanha Estadual de Valorização às Mães com Filhos Raros no Estado da Paraíba e dá outras… | Mantida | 6 × 17 |
| 29/04/2025 | Veto nº 210 de 2025 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.135/2024 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera a Lei nº 11.007 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de… | Mantida | 0 × 24 |
| 29/04/2025 | Veto nº 168 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.368/2023 de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento à violência institucional contra a mulher no… | Mantida | 12 × 11 |
| 29/04/2025 | Veto nº 167 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2300/2024 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Cria o Estatuto da Pessoa com Fibromialgia no Estado da Paraíba". | Mantida | 12 × 10 |
| 22/04/2025 | Veto nº 152 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 707/2023, de autoria da Deputada Daniele do Vale, que "Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a Preferência de… | Mantida | 10 × 17 |
| 22/04/2025 | Veto nº 127 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 467/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e… | Mantida | 18 × 10 |
| 22/04/2025 | Veto nº 106 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.095/2022 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor paraibano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de… | Mantida | 12 × 15 |
| 15/04/2025 | Veto nº 143 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.343/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres… | Mantida | 10 × 19 |
| 15/04/2025 | Veto nº 135 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.076/2023 de autoria do Deputado George Morais, que "Cria a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem na… | Mantida | 10 × 19 |
| 08/04/2025 | Veto nº 158 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº: 1.519/2023 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do… | Mantida | 8 × 13 |
| 08/04/2025 | Veto nº 161 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.650/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui a ação de promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e privadas de ensino no estado da… | Mantida | 10 × 11 |
| 25/03/2025 | Veto nº 145 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.128/2023 de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Dispõe sobre plano estadual de atendimento educacional para pessoas com transtorno do déficit de atenção… | Mantida | 8 × 18 |
| 25/03/2025 | Veto nº 117 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1309/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Estabelece diretrizes para a Promoção de Educação Inclusiva e Desenvolvimento de Talentos para Estudantes… | Mantida | 8 × 18 |
| 25/03/2025 | Veto nº 197 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2.946/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências". | Rejeitada | 33 × 0 |
| 19/02/2025 | Veto nº 142 de 2024 Veto parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.806/2024 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui a Política de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Estado da Paraíba". | Mantida | 9 × 12 |
| 19/02/2025 | Veto nº 128 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.299/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui o Programa de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente com Atividades de Lazer e… | Mantida | 9 × 13 |
| 19/02/2025 | Veto nº 124 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 207/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança… | Mantida | 12 × 6 |
| 18/02/2025 | Veto nº 132 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 817/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Estadual de Apoio à Educação Popular na Paraíba". | Mantida | 12 × 11 |
| 18/02/2025 | Veto nº 130 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.375/2023 de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privadas do estado da Paraíba, de equipamentos… | Rejeitada | 23 × 4 |
| 18/02/2025 | Veto nº 123 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.765/2021 de autoria do Deputado Chió, que "Institui o Selo "Investimento Verde" no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências". | Mantida | 11 × 15 |
| 18/02/2025 | Veto nº 91 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 436/2019 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS… | Mantida | 12 × 12 |
| 11/02/2025 | Veto nº 133 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.436/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Epidermólise Bolhosa, no Estado da Paraíba e dá… | Mantida | 10 × 13 |
| 11/02/2025 | Veto nº 105 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.165/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a implementação do disque saúde mental da mulher, um canal de atendimento visando fornecer… | Mantida | 10 × 13 |
| 05/02/2025 | Veto nº 141 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.044/2023 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a igualdade de locação de veículos automotores, proibindo a discriminação de gênero na… | Mantida | 9 × 16 |
| 05/02/2025 | Veto nº 139 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.758/2024 de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "projeto de Lei que institui no calendário oficial do Estado da Paraíba A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E… | Mantida | 10 × 13 |
| 05/02/2025 | Veto nº 118 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.421/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui diretrizes para a criação do programa de combate às doenças tropicais negligenciadas (DTNS) no… | Mantida | 9 × 15 |
| 10/12/2024 | Veto nº 114 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 545/2023 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista”, no Estado da Paraíba, e dá outras providências". | Mantida | 10 × 16 |
| 10/12/2024 | Veto nº 103 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.190/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do estado Paraíba a oferecerem a opção… | Mantida | 17 × 9 |
| 10/12/2024 | Veto nº 96 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 888/2019 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "– DETERMINA O USO DE PULSEIRAS COMO FORMA DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE E DE SEU RECÉM-NASCIDO PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO… | Mantida | 9 × 15 |
| 27/11/2024 | Veto nº 110 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 974/2019 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos no estado da… | Mantida | 10 × 7 |
| 27/11/2024 | Veto nº 108 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.131/2019 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da… | Rejeitada | 20 × 2 |
| 26/11/2024 | Eleição Mesa Diretora nº 1 de 2024 CHAPA 01 - 2º BIÊNIO - POR UMA PARAÍBA MELHOR E MAIS JUSTA PARA TODOS | Aprovada | 35 × 0 |
| 19/11/2024 | Veto nº 129 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.428/2023 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual da Inclusão Digital da Pessoa Idosa e dá outras… | Mantida | 7 × 19 |
| 19/11/2024 | Veto nº 134 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 935/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Cria a Campanha Estadual de Apoio à Mulher Mastectomizada, no âmbito da rede pública estadual de saúde do… | Rejeitada | 34 × 0 |
| 12/11/2024 | Veto nº 121 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 849/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "institui o protocolo individualizado de avaliação - pia para alunos com transtornos globais do… | Mantida | 10 × 10 |
| 12/11/2024 | Veto nº 101 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 900/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece benefícios para os doadores de sangue no estado da Paraíba, incluindo acréscimo em concursos… | Mantida | 11 × 12 |
| 05/11/2024 | Veto nº 169 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2.056/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outra providências". | Rejeitada | 25 × 1 |
| 05/11/2024 | Veto nº 115 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 795/2023 de autoria do Deputado Nilson Lacerda, que "Dispõe sobre a inclusão da Batata Doce no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do estado da… | Mantida | 15 × 11 |
| 29/10/2024 | Veto nº 94 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 641/2023 de autoria da Deputada Francisca Mota, que "Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% dos leitos apropriados para… | Rejeitada | 20 × 5 |
| 29/10/2024 | Veto nº 83 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei n° 1.173/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa… | Rejeitada | 25 × 2 |
| 15/10/2024 | Veto nº 113 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 672/2023 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão,… | Mantida | 5 × 21 |
| 15/10/2024 | Veto nº 93 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 575/2019 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE… | Rejeitada | 19 × 6 |
| 17/09/2024 | Veto nº 111 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.507/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Veda no âmbito do estado da Paraíba a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por… | Rejeitada | 22 × 2 |
| 17/09/2024 | Veto nº 90 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3485/2021, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se publicizar, em eventos festivos e esportivos no Estado da Paraíba, a advertência à prática… | Mantida | 10 × 13 |
| 03/09/2024 | Veto nº 81 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Institui a campanha de conscientização, incentivo, diagnóstico e tratamento do Transtorno do… | Rejeitada | 23 × 0 |
| 03/09/2024 | Veto nº 67 de 2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 737/2023, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO DEP. WILSON FILHO QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA VOLUNTÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA… | Mantida | 9 × 15 |
| 06/08/2024 | Veto nº 95 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 648/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Institui o programa de valorização da escritora e do escritor paraibano e de incentivo à difusão de suas obras… | Rejeitada | 20 × 3 |
| 27/06/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 23, e dá-se nova redação ao art. 77, da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Aprovada | 25 × 0 |
| 12/06/2024 | Veto nº 155 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 02/2024 (Medida Provisória 333/2024), de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários… | Mantida | 10 × 6 |
| 04/06/2024 | Veto nº 102 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.095/2023 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui a aplicação do questionário instrumental para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro… | Mantida | 14 × 10 |
| 28/05/2024 | Veto nº 112 de 2024 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.763/2021 de autoria do Deputado Chió, que "Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da… | Mantida | 10 × 16 |
| 28/05/2024 | Veto nº 104 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 619/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas estaduais da Paraíba… | Mantida | 14 × 12 |
| 14/05/2024 | Veto nº 107 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos no estado da… | Mantida | 12 × 10 |
| 07/05/2024 | Veto nº 109 de 2024 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 927/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB) do Estado da Paraíba, com o fim de… | Rejeitada | 19 × 13 |
| 07/05/2024 | Veto nº 73 de 2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.389/2021, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO DEP. JEOVÁ CAMPOS QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM… | Mantida | 9 × 19 |
| 30/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 2190 de 2024 Dispõe sobre a criação de cargos e composição do Quadro dos Profissionais de Educação do Estado da Paraíba e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação do Estado da Paraíba. | Aprovada | 18 × 12 |
| 24/04/2024 | Recurso nº 14 de 2024 RECURSO ANTE O PARECER DA CCJ QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA RAMOS, NOS TERMOS DO ART. 164, INC II, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA. | Aprovada | 20 × 0 |
| 17/04/2024 | Veto nº 92 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 522/2023 de autoria da Deputada Francisca Mota, que "Dispõe sobre a implementação da prática de concurso educacional nas escolas públicas do Estado da Paraíba para o incentivo à… | Mantida | 14 × 11 |
| 17/04/2024 | Veto nº 87 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.921/2021, de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui nas escolas da rede estadual de ensino o Programa Estudante Frequente, com o intuito de combater a evasão escolar e… | Mantida | 14 × 8 |
| 16/04/2024 | Veto nº 89 de 2023 Veto total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1016/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES DE ENSINO… | Mantida | 16 × 12 |
| 16/04/2024 | Veto nº 82 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 217/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe acerca da prioridade de tramitação dos processos na Administração Pública do Estado da… | Rejeitada | 25 × 3 |
| 16/04/2024 | Veto nº 72 de 2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 109/2023 , POR INCONSTITUCIONALIDADE,DE AUTORIA DO DEP. FELIPE LEITÃO QUE "INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS… | Mantida | 14 × 15 |
| 16/04/2024 | Veto nº 65 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 825/2023 de autoria do Dep. Michel Henrique que " Denomina de João Henrique de Paes Pires a Área de Proteção ao Ciclista de Competição - APCC, trecho da PB-008… | Rejeitada | 19 × 8 |
| 26/03/2024 | Veto nº 71 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 652/2023 , por inconstitucionalidade,de autoria do Dep. Júnior Araújo que "Determina a preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus… | Rejeitada | 25 × 0 |
| 20/03/2024 | Veto nº 98 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.094/2023 de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências". | Rejeitada | 27 × 0 |
| 20/03/2024 | Veto nº 86 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui, no ámbito do Estado da Paraiba, a Semana Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e da outras providencias" | Mantida | 12 × 14 |
| 20/03/2024 | Veto nº 79 de 2023 Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 844/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo… | Rejeitada | 19 × 8 |
| 20/03/2024 | Veto nº 78 de 2023 Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 422/2023, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, a Semana Estadual de… | Mantida | 11 × 13 |
| 13/03/2024 | Veto nº 99 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 209/2023 de autoria do Deputado Caio Roberto, que "Dispõe sobre o “Programa Cidadania Digital”, nas escolas, na forma que especifica e dá outras providências". | Mantida | 7 × 10 |
| 12/03/2024 | Veto nº 77 de 2023 Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 562/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Campanha de Incentivo à preservação e Recomposição das… | Mantida | 14 × 9 |
| 12/03/2024 | Veto nº 76 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 618/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui diretrizes para o incentivo às Mulheres na Construção Civil e dá outras providências". | Mantida | 14 × 10 |
| 12/03/2024 | Veto nº 75 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Chió, que "assegura acesso ao elevador social para funcionários em edifícios comerciais e residenciais" | Mantida | 14 × 12 |
| 12/03/2024 | Veto nº 70 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de lei nº 713/2023, de autoria do Dep. Chico Mendes que "Estabelece as diretrizes que garantam a assistência aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no… | Rejeitada | 19 × 6 |
| 05/03/2024 | Veto nº 69 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.189/2023 de autoria do Dep. Adriano Galdino que "Assegura as estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades no Estado da Paraíba o direito a ter acesso a um Espaço de… | Rejeitada | 27 × 0 |
| 05/03/2024 | Veto nº 66 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas… | Mantida | 12 × 12 |
| 05/03/2024 | Veto nº 64 de 2023 Veto Parcial por inconstitucionalizadade ao Projeto de Lei 309/2023 de autoria da Dep. Francisca Motta, que "Dispõe sobre a edição de material em caráter preventivo de orientação às crianças e adolescentes sobre crimes… | Mantida | 13 × 10 |
| 28/02/2024 | Veto nº 63 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre medidas para coibir a prática de HATERS, na rede mundial de computadores, contra crianças e adolescentes, no Estado da… | Mantida | 7 × 13 |
| 28/02/2024 | Veto nº 62 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências". | Mantida | 8 × 12 |
| 28/02/2024 | Veto nº 61 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei n° 4.159/2022, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas,… | Rejeitada | 19 × 3 |
| 28/02/2024 | Veto nº 60 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Estabelece medidas preventivas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares, no âmbito do Estado da… | Mantida | 10 × 12 |
| 27/02/2024 | Veto nº 59 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei n° 153/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Proíbe, no Estado da Paraíba, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja… | Mantida | 13 × 10 |
| 27/02/2024 | Veto nº 58 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado da Paraíba e dá outras providências". | Mantida | 14 × 10 |
| 27/02/2024 | Veto nº 57 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos aos Serviços Públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras… | Mantida | 9 × 17 |
| 27/02/2024 | Veto nº 56 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.237/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar e dá outras providências". | Mantida | 3 × 17 |
| 21/02/2024 | Veto nº 88 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.364/2023, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a liberação de cadáver no ámbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá… | Rejeitada | 25 × 0 |
| 21/02/2024 | Veto nº 97 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.093/2023 de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o quadriênio 2024-2027". | Rejeitada | 23 × 0 |
| 21/02/2024 | Veto nº 55 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 864/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Cria o Programa Amamentação sem Dor no Estado da Paraíba". | Rejeitada | 19 × 7 |
| 21/02/2024 | Veto nº 53 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 559/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o reconhecimento das competições com bodes como elementos pertencentes ao… | Mantida | 8 × 12 |
| 21/02/2024 | Veto nº 50 de 2023 Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei 2611/2021, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Altera a Lei Estadual n. 4.335 de 1981 que instituiu o Conselho de Proteção Ambiental -… | Mantida | 8 × 14 |
| 20/02/2024 | Veto nº 80 de 2023 Veto Total, ao Projeto de Lei nº 1.160/2023, de autoria dos Deputados Adriano Galdino e Alexandre de Zezé, que "Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no… | Rejeitada | 25 × 1 |
| 24/01/2024 | TESTE REQUIMENTO nº 3 de 2018 — | Aprovada | 2 × 0 |
| 24/01/2024 | TESTE REQUIMENTO nº 2 de 2024 dfg dfg dfg d | Aprovada | 1 × 1 |
| 24/01/2024 | TESTE REQUIMENTO nº 1 de 2024 lkjdf jdh jdh jfdhdjh jf | Aprovada | 2 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratars operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) destinados a implantação… | Aprovada | 22 × 0 |
| 13/12/2023 | Veto nº 52 de 2023 Veto Total, por se considerar inconstitucional, o Projeto de Lei nº 507/2023, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do… | Mantida | 8 × 20 |
| 13/12/2023 | Veto nº 51 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 147/2023 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que “Institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência… | Rejeitada | 22 × 4 |
| 12/12/2023 | Veto nº 49 de 2023 Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de ensino do Estado da Paraíba". | Mantida | 11 × 16 |
| 12/12/2023 | Veto nº 48 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 674/2023, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada municipal localizada no município de… | Mantida | 10 × 12 |
| 12/12/2023 | Veto nº 42 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 441/2023, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nos… | Mantida | 14 × 12 |
| 12/12/2023 | Veto nº 40 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que trabalham como motogirl no Estado da Paraíba." | Mantida | 14 × 9 |
| 06/12/2023 | Veto nº 46 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 538/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre inclusão do Abacaxi nas formas in natura, polpa e suco… | Mantida | 11 × 12 |
| 06/12/2023 | Veto nº 45 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de… | Mantida | 9 × 12 |
| 06/12/2023 | Veto nº 37 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre o reembolso de taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo, no Estado da Paraíba." | Mantida | 9 × 12 |
| 06/12/2023 | Veto nº 29 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 514/2023, de autoria da Dep. Cida Ramos, que "Institui a Política Estadual 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado da… | Rejeitada | 19 × 1 |
| 05/12/2023 | Veto nº 47 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.078/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece prioridade na emissão de medidas protetiva em casos de violência doméstica e familiar e… | Mantida | 10 × 14 |
| 05/12/2023 | Veto nº 44 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 533/2023, de autoria do Deputado Tião Gomes, que "Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da cultura popular no território do… | Mantida | 8 × 15 |
| 05/12/2023 | Veto nº 38 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 2.754/2021, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Programa Profissionais da Beleza contra a violência doméstica, voltado aos… | Rejeitada | 19 × 6 |
| 29/11/2023 | Veto nº 36 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui diretrizes e ações para o Programa Estadual de Combate ao racismo religioso". | Mantida | 12 × 11 |
| 29/11/2023 | Veto nº 30 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria da Dep. Francisca Motta, que "Dispõe sobre a prioridade na ordem de atendimento técnico pelas concessionárias de serviços públicos aos… | Rejeitada | 19 × 4 |
| 29/11/2023 | Veto nº 26 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 616/2023 de autoria do Deputado André Gadelha, que "Denomina de NICODEMOS DE PAIVA GADELHA o Hospital Materno Infantil localizado no município de Sousa/PB". | Mantida | 8 × 13 |
| 28/11/2023 | Veto nº 33 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 651/2023 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Altera dispositivo da Lei de nº: 7.517/2003, alterada pela Lei de nº: 9721/2012, e dá outras providências". | Mantida | 4 × 20 |
| 28/11/2023 | Veto nº 32 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 464/2023 de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clinicas médicas e congêneres, públicos e privados,… | Rejeitada | 23 × 5 |
| 21/11/2023 | Veto nº 54 de 2023 Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para… | Rejeitada | 25 × 4 |
| 31/10/2023 | Veto nº 31 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 225/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe que um quantitativo mínimo de assentos destinados para as pessoas com deficiência sejam posicionados na frente do palco, nas… | Mantida | 18 × 11 |
| 31/10/2023 | Veto nº 28 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei n° 2.712/2021, de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no… | Mantida | 10 × 16 |
| 31/10/2023 | Veto nº 22 de 2023 Veto Total por inconstitucionalide ao Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Denomina de Deputado JOÃO HENRIQUE DE SOUZA a malha viária “Anel do Cariri” que interliga as cidades de… | Mantida | 0 × 20 |
| 17/10/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 Altera o inciso I, § 1º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba. | 2º turno na Ordem do Dia | 27 × 1 |
| 11/10/2023 | Veto nº 41 de 2023 Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias, nos trechos em que… | Mantida | 13 × 13 |
| 10/10/2023 | Veto nº 43 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Dispõe sobre a consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do policial militar… | Rejeitada | 31 × 0 |
| 04/10/2023 | Veto nº 24 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 383/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes… | Mantida | 8 × 13 |
| 03/10/2023 | Recurso nº 8 de 2023 O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 535/2023, de sua lavra, vem, de… | Aprovada | 19 × 0 |
| 03/10/2023 | Veto nº 25 de 2023 Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 472/2023 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Define critérios para a prática da pesca subaquática amadora no âmbito do estado da Paraíba, na… | Mantida | 7 × 20 |
| 03/10/2023 | Veto nº 21 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 429/2023 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre institucionalização da campanha permanente voluntária de permuta de doação de sangue de doadores regulares pela… | Mantida | 2 × 19 |
| 27/09/2023 | Veto nº 20 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 184/2023 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que 'Institui o Programa de Valorização dos Artistas da Paraíba e o denomina de “Lei Marinês, a Rainha do… | Rejeitada | 23 × 6 |
| 19/09/2023 | Veto nº 35 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 300/2023 de autoria do Poder Executivo Estadual, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências". | Mantida | 11 × 20 |
| 29/08/2023 | Veto nº 19 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 693/2019 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Estabelece normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências. | Mantida | 10 × 15 |
| 22/08/2023 | Veto nº 18 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 288/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito… | Rejeitada | 19 × 5 |
| 22/08/2023 | Veto nº 16 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 330/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Cria área de proteção ao ciclista de competição – APCC, no âmbito do estado da Paraíba e dá outras… | Rejeitada | 28 × 1 |
| 22/08/2023 | Veto nº 12 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.201/2021 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do estado da Paraíba". | Rejeitada | 26 × 2 |
| 15/08/2023 | Recurso nº 6 de 2023 Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação… | Aprovada | 29 × 0 |
| 15/08/2023 | Recurso nº 4 de 2023 Recurso contra parecer terminativo da comissão de constituição, justiça e redação nº 122/2023 que decidiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 153/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo Pires de Sá. | Aprovada | 29 × 0 |
| 15/08/2023 | Veto nº 17 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.342/2021 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o alerta obrigatório realizado pelas companhias de telefonia… | Mantida | 9 × 17 |
| 09/08/2023 | Veto nº 14 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 115/2023 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado… | Rejeitada | 19 × 4 |
| 09/08/2023 | Veto nº 13 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a circulação de carros-fortes em faixas exclusivas, no âmbito do Estado da Paraíba". | Mantida | 10 × 15 |
| 08/08/2023 | Veto nº 11 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de Lei nº 4.139/2022, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação da área de Proteção ambiental Estadual denominada Pedra da Letra, nos limites dos municípios… | Mantida | 13 × 12 |
| 08/08/2023 | Veto nº 7 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Institui o Programa Paraíba Mais verde nas escola públicas estaduais do estado da Paraíba. | Mantida | 7 × 16 |
| 30/05/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 3324 de 2021 Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Orgulho Heterossexual no âmbito do Estado da Paraíba. | Rejeitada | 6 × 11 |
| 23/05/2023 | Veto nº 10 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.140/2022, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental estadual denominada Fazenda Tanques localizada no município de… | Mantida | 0 × 27 |
| 23/05/2023 | Veto nº 8 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Deputado Eduardo Brito, que "Denomina de parque Ecológico Estadual de FABIO FERNANDES FONSECA, o Parque Ecológico Bica de Sertãozinho,… | Mantida | 11 × 10 |
| 23/05/2023 | Veto nº 5 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 1.978/2020, de autoria do Deputado Chió, o qual "Institui o Programa SOS Racismo, no âmbito do Estado da Paraíba, conforme especifica e adota providências". | Rejeitada | 8 × 22 |
| 23/05/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Transfere o Hospital da Policia Militar General Edson Ramalho para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, revoga a Lei nº 4.729, de 16 de setembro de 1985, dispositivos dos art. 33, e 40 da Lei… | Aprovada | 20 × 10 |
| 17/05/2023 | Emendas nº 1 de 2022 Nos termos do art. 118, parágrafo 5º e 120 do RIALPB, apresento, ao Plenário, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3912/2022, para modificar o caput do artigo 12º, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Rejeitada | 9 × 19 |
| 17/05/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Transfere o Hospital da Policia Militar General Edson Ramalho para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, revoga a Lei nº 4.729, de 16 de setembro de 1985, dispositivos dos art. 33, e 40 da Lei… | Aprovada | 22 × 8 |
| 10/05/2023 | Veto nº 9 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Estabelece a Política Estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento no Estado da… | Mantida | 16 × 8 |
| 10/05/2023 | Veto nº 6 de 2023 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n 15/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe acerca da obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes,… | Mantida | 9 × 16 |
| 03/05/2023 | Veto nº 4 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.032/2022, de autoria do Governador do Estado, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. | Rejeitada | 23 × 0 |
| 03/05/2023 | Veto nº 3 de 2023 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.857/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba". | Mantida | 10 × 14 |
| 03/05/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 Altera o inciso I, § 1º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba. | Aprovado por unanimidade | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Veto nº 355 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.254/2021, de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Institui o Programa Estadual de Educação Financeira Escolar e dá outras providências". | Mantida | 13 × 16 |
| 14/03/2023 | Veto nº 354 de 2022 Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.588/2022, de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar no estado da… | Mantida | 13 × 14 |
| 14/03/2023 | Veto nº 349 de 2022 Veto Total por considerar contrário ao interesse público ao Projeto de de Lei nº 4.006/2022 de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Altera o nome da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Pedro Lins Vieira de… | Mantida | 10 × 13 |
| 14/03/2023 | Veto nº 345 de 2022 Veto Total por contrariedade ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.861/2022, de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em… | Mantida | 12 × 13 |
| 07/03/2023 | Veto nº 353 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.480/2021, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel com sensor apto atender… | Rejeitada | 20 × 6 |
| 07/03/2023 | Veto nº 352 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.073/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o estado da Paraíba nas condições que… | Mantida | 7 × 17 |
| 07/03/2023 | Veto nº 351 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 728/2022, de autoria do Deputado Buba Germano, que "Institui murais/painéis para uso da arte do grafite em logradouros públicos como praças, parques, viadutos,… | Mantida | 6 × 18 |
| 07/03/2023 | Veto nº 348 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.985/2022 de autoria do Deputado Trócolli Júnior, que "Autoriza o Governo de Estado a incentivar políticas estaduais para aquisição de veículos automotores… | Mantida | 8 × 18 |
| 07/03/2023 | Veto nº 347 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.482/2021, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de Pix nas delegacias de Polícia do Estado da… | Mantida | 6 × 21 |
| 07/03/2023 | Veto nº 346 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.325/2021 de autoria do Deputado Lindolfo Pires, que "Altera o “caput” do art. 1º da Lei 11.644 de 11 de fevereiro de 2.020". | Mantida | 8 × 17 |
| 07/03/2023 | Veto nº 344 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.858/2022, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não… | Mantida | 10 × 15 |
| 28/02/2023 | Veto nº 342 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.868/2022, de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Institui o programa “Noções sobre Direito do Consumidor” na rede estadual de ensino no estado da Paraíba. | Mantida | 9 × 20 |
| 28/02/2023 | Veto nº 343 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.752/2022, de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Institui a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes, que se… | Mantida | 12 × 17 |
| 28/02/2023 | Veto nº 341 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.634/2022, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de… | Mantida | 15 × 16 |
| 28/02/2023 | Veto nº 340 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.873/2022, de autoria do Deputado Moacir Rodrigues, que "Institui o programa de Hidroponia Popular – PHP, no estado da Paraíba e dá outras providências. | Mantida | 10 × 22 |
| 28/02/2023 | Veto nº 339 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.871/2022, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a existência ou inexistência de débitos aos… | Mantida | 10 × 19 |
| 28/02/2023 | Veto nº 338 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.815/2022, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Altera a Lei n.º 11.837, de 11 de março de 2021, que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e… | Mantida | 13 × 16 |
| 14/02/2023 | Veto nº 337 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.912/2022 de autoria do Governador do Estado, que "Institui o Plano Estadual de Cultura da Paraíba, dispõe sobre o Sistema Estadual de Fomento e Financiamento à Cultura, o Sistema… | Mantida | 12 × 11 |
| 14/02/2023 | Veto nº 336 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3823/2022 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado da Paraíba". | Mantida | 11 × 12 |
| 14/02/2023 | Veto nº 334 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.821/2022 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras… | Mantida | 10 × 10 |
| 14/02/2023 | Veto nº 333 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.636/2022 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba". | Rejeitada | 23 × 1 |
| 14/02/2023 | Veto nº 332 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em… | Mantida | 17 × 7 |
| 14/02/2023 | Veto nº 321 de 2022 Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.536/2022 de autoria do Deputado Delegado Wallber virgolino, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do aporte de arma de fogo aos atiradores… | Mantida | 9 × 15 |
| 01/02/2023 | Eleição Mesa Diretora nº 2 de 2023 CHAPA 01 - 2º BIÊNIO - POR UMA PARAÍBA MELHOR E MAIS JUSTA PARA TODOS | Aprovado por unanimidade | 36 × 0 |
| 01/02/2023 | Eleição Mesa Diretora nº 1 de 2023 CHAPA 01 - 1º BIÊNIO - POR UMA PARAÍBA MELHOR E MAIS JUSTA PARA TODOS | Aprovado por unanimidade | 36 × 0 |