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Veto nº 339 de 2022

28/02/2023 · Mantida

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.871/2022, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a existência ou inexistência de débitos aos consumidores, relativos aos serviços de fornecimento de energia elétrica serviços de água e esgoto por empresas concessionárias, na forma que menciona.

19Não
10Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano GaldinoREPNão
Anderson MonteiroPVSim
Bosco CarneiroPPSim
Branco MendesREPNão
Chico MendesPSBNão
ChióPVNão
Cida RamosPTSim
Danielle do ValeREPNão
Del Wallber VirgolinoPLSim
Dr. RomualdoPCdoBNão
Dr. Taciano DinizUNIAOSim
Drª Jane PantaPPNão
Eduardo BritoPSBNão
Eduardo CarneiroPPNão
Fabio RamalhoMDBSim
Felipe LeitãoMDBNão
Francisca MottaREPNão
Galego SouzaPPNão
George MoraisPLSim
GilbertinhoUNIAONão
Inácio FalcãoPCdoBNão
João GonçalvesPPNão
João Paulo SegundoPPNão
Júnior AraújoPPNão
Luciano CartaxoREPNão
Michel HenriquePPSim
Sargento NetoPLSim
TovarMDBSim
Wilson FilhoREPNão