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Recurso nº 6 de 2023

15/08/2023 · Aprovada

Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade".

29Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano GaldinoREPSim
Alexandre de ZezéREPSim
André GadelhaMDBSim
Bosco CarneiroPPSim
Caio RobertoMDBSim
Chico MendesPSBSim
ChióPVSim
Cida RamosPTSim
Danielle do ValeREPSim
Del Wallber VirgolinoPLSim
Dr. RomualdoPCdoBSim
Drª PaulaPPSim
Eduardo BritoPSBSim
Fabio RamalhoMDBSim
Felipe LeitãoMDBSim
Francisca MottaREPSim
Galego SouzaPPSim
George MoraisPLSim
Hervázio BezerraMDBSim
Inácio FalcãoPCdoBSim
João Paulo SegundoPPSim
Júnior AraújoPPSim
Luciano CartaxoREPSim
Michel HenriquePPSim
Nilson LacerdaREPSim
Sargento NetoPLSim
Silvia BenjaminREPSim
TovarMDBSim
Wilson FilhoREPSim