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Veto nº 46 de 2023

06/12/2023 · Mantida

Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 538/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre inclusão do Abacaxi nas formas in natura, polpa e suco no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências".